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Last Updated: April 18, 2026
Account Terms
Account Requirements
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Contrato P2P terceirizado para o Brasil
TERMO DE ACEITAÇÃO E CONDIÇÕES GERAIS PARA OPERAÇÕES P2P DE ATIVOS DIGITAIS
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1. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
Este Termo regula a relação entre: Prestador: MONERU LTDA CNPJ 65.204.276/0001-37 Cliente/Usuário: Pessoa física ou jurídica que aceita estes termos para realizar operações P2P. -
2. OBJETO
O presente instrumento tem como objeto a intermediação e/ou compra e venda direta de ativos digitais (criptomoedas) através de plataformas P2P, incluindo, mas não se limitando a Binance, Bybit, Bitget e El Dorado P2P. -
3. DECLARAÇÕES DO CLIENTE
O Cliente declara, sob responsabilidade civil e penal, que: a) É o titular legítimo dos recursos utilizados nas operações; b) Os valores não possuem origem ilícita, incluindo fraude, estelionato, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilegal; c) Não atua em nome de terceiros não identificados; d) Tem ciência dos riscos envolvidos nas operações com criptoativos; e) Autoriza o registro e armazenamento das informações da operação para fins legais e fiscais. -
4. ORIGEM DOS RECURSOS (COMPLIANCE / AML)
O Cliente declara que os recursos utilizados são provenientes de atividades lícitas, podendo ser solicitado: - Documento de identificação (CPF/CNPJ) - Comprovação de titularidade bancária - Informações adicionais sobre origem dos fundos O não fornecimento poderá implicar recusa ou cancelamento da operação. -
5. FORMA DE PAGAMENTO E REGISTRO
As operações deverão ser realizadas exclusivamente por meios rastreáveis: - Transferência bancária - PIX - Instituições de pagamento autorizadas O Cliente concorda que: - Comprovantes, chats, ordens P2P e registros digitais constituem prova da operação; - Tais registros poderão ser armazenados por até 5 anos para fins fiscais e legais. -
6. LIBERAÇÃO DOS ATIVOS DIGITAIS
A liberação do ativo digital ocorrerá somente após a confirmação efetiva do pagamento. Não serão aceitos comprovantes falsos, agendamentos ou valores não compensados. -
7. POLÍTICA ANTIFRAUDE
- Suspeita de fraude - Uso de contas de terceiros sem autorização - Divergência de dados O Prestador poderá: - Suspender ou cancelar a operação - Reter registros e evidências - Reportar às autoridades competentes, incluindo a Receita Federal. -
8. NATUREZA DA OPERAÇÃO
O Cliente reconhece que: - O Prestador atua como vendedor/comprador direto ou intermediador ocasional - Não há custódia de valores de terceiros - Cada operação é independente e individual. -
9. RESPONSABILIDADE FISCAL
O Cliente declara estar ciente de que: - É responsável pela declaração de suas operações junto à Receita Federal do Brasil; - As transações podem ser informadas às autoridades mediante requisição legal; - Ganhos com criptoativos podem estar sujeitos à tributação conforme legislação vigente. -
10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O Prestador não se responsabiliza por: - Erros no envio de valores por parte do Cliente - Bloqueios bancários ou institucionais - Problemas técnicos de plataformas terceiras -
11. ACEITAÇÃO DIGITAL
O Cliente concorda que a aceitação destes termos poderá ocorrer por: - Mensagem escrita (ex: “ACEITO OS TERMOS”) - Clique em botão ou formulário - Confirmação em chat Tendo plena validade jurídica. -
12. PROVA E REGISTRO
Ficam autorizados como meios de prova: - Conversas em aplicativos (WhatsApp, Telegram, etc.) - Registros de plataformas P2P - Comprovantes PIX/bancários - Logs de acesso (IP, data e hora). -
13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. -
14. DADOS DO CLIENTE (PREENCHIMENTO)
Nome completo: __________ CPF/CNPJ: __________ Data: ____________ Forma de aceitação: ________ -
DECLARAÇÃO FINAL
Ao prosseguir com a operação, o Cliente declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os termos acima.
Service Rules
Prohibited Activities
- Violate any applicable laws or regulations
- Use the service for illegal activities
- Attempt unauthorized access to other accounts
User Responsibilities
- Maintain sufficient funds for transactions
- Report any unauthorized access immediately
- Keep account information up to date
Dúvidas sobre os termos?
Caso tenha alguma dúvida sobre nossos termos de serviço, entre em contato com nossa equipe de suporte.